O grupo Parlamentar da UNITA remeteu à Assembleia Nacional nesta terça-feira, 23 de Abril de 2024, com carácter de urgência o seu Projecto de Lei da Institucionalização efectiva das autarquias locais, como fez saber o Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, em conferência de imprensa realizada neste mesmo dia na sede do Grupo Parlamentar em Luanda.
Na ocasião, o líder parlamentar da UNITA observou, como uma das grandes diferenças da proposta de lei da institucionalização das autarquias apresentada pelo governo e o projecto de lei do seu grupo parlamentar, a falta de comprometimento do governo para a implementação das mesmas.
“Portanto, gostaria de deixar bem claro que existem duas grandes diferenças entre a proposta do governo e o projecto de iniciativa do Grupo Parlamentar da UNITA. O governo não se compromete agora com a criação das autarquias; remete para outra lei. O Grupo Parlamentar da UNITA nos termos da Constituição assume o compromisso de criar já com esta lei, as autarquias municipais em todos os municípios da república de Angola”.
O responsável parlamentar manifestou em nome do Grupo Parlamentar da UNITA, profundos agradecimentos da sociedade civil pela sua contribuição interesse depositado ao seu projecto de lei de institucionalização das autarquias.
“Portanto, nós estamos profundamente gratos pela contribuição da sociedade civil. Notamos interesse, mas muito interesse mesmo; pessoas que contribuíram para elaboração de uma lei da dimensão que não estamos a vos apresentar hoje. Portanto, é justo fazer esta menção, contribuição patriótica dos cidadãos”.
Liberty Chiyaka manifestou abertura e disposição do grupo parlamentar para o consenso no sentindo de fundir-se o Projecto de Lei do seu grupo parlamentar, com a proposta de lei da institucionalização das autarquias do governo, entregue a Assembleia Nacional a 1 de Abril, do corrente ano.
Para o parlamentar, o objectivo é produzir uma lei que vá de encontro os desígnios nacionais.
“No final, aqui é importante dizer isso: em sede do debate na especialidade, deveremos fundir as duas iniciativas. Portanto, o que nós queremos é produzir uma lei que vá de encontro com os desígnios nacionais. Portanto, o procedimento e este: cumprida a discussão na especialidade, vamos a votação final global pelo plenário da Assembleia Nacional.
“Portanto, temos o mês de maio para a discussão na generalidade, o mês de junho para a discussão na especialidade; até o final de junho, portanto, a plenária do mês de junho temos condições para aprovarmos a Lei”, explicou Liberty Chiyaka.
“Da nossa parte há vontade, há disponibilidade e há disposição para o consenso. Portanto, tratando-se de uma lei que vai transformar profundamente a nossa administração, é importante que o consenso prevaleça sobre os interesses de grupos. Portanto, do Grupo Parlamentar da UNITA há toda abertura e disponibilidade para o consenso”, assegurou o líder parlamentar. A proposta de Lei tinha sido apresentada à sociedade a 5 de Março do ano em curso, pelo Grupo Parlamentar, e submetida a consulta pública de todas os sectores sociais para o seu enriquecimento.
