Senhora Presidente da Assembleia Nacional,

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

Senhoras e Senhores Auxiliares do Senhor Presidente da República,

Soberano Povo de Angola,

Distintos jornalistas.

“Lutamos para construir, nos nossos países, em Angola, em Moçambique, na Guiné, nas ilhas de Cabo-Verde, em São Tomé, uma vida de felicidade, uma vida onde cada homem respeitará todos os homens, a disciplina não será imposta, onde não faltará o trabalho a ninguém, onde os salários serão justos, onde cada um terá o direito a tudo o que o homem construiu, criou, para a felicidade dos homens. É para isso que lutamos. Se não o conseguirmos, teremos faltado aos nossos deveres, não atingimos o objectivo da luta” (Amílcar Cabral).

Há 3 dias, 11 de Novembro, Angola assinalou 49 anos de Independência Nacional. Felicitamos o Povo angolano pelos 49 anos de Independência e rendemos a nossa homenagem a todos os heróis e mártires da Luta de Libertação, tenham sido eles da FNLA, do MPLA e da UNITA. Aqui e agora expressamos a nossa gratidão e reconhecimento pelos sacrifícios à causa do Povo angolano sob liderança dos nacionalistas e patriotas: Álvaro Holden Roberto, António Agostinho Neto e Jonas Malheiro Savimbi. O nosso profundo respeito!

O balanço político, económico, social e cultural dos 49 anos de Independência Nacional é frustrante, desolador e de humilhação; sim humilhação pela fome, pobreza extrema, desemprego elevado, indigência, falta de liberdade, dignidade, prosperidade e felicidade da maioria do Povo angolano. Em Angola, 49 anos depois da Independência Nacional, o sonho de uma boa parte dos angolanos é sair do País para viver justamente no país dos ex-colonizadores!

O Grupo Parlamentar da UNITA exprime o seu voto de protesto pelo facto da Assembleia Nacional, órgão representativo de todos os angolanos, ter sido excluída do papel central nas celebrações dos 50 anos da Independência Nacional. Que mensagem o Estado angolano, que se quer democrático, transmite ao mundo com uma postura de subalternização do Poder Legislativo do Estado?

14 PERGUNTAS NECESSÁRIAS

“A partir do que estamos a viver e a observar, pergunto:

1. As nossas consciências estão mesmo tranquilas com o tipo de conhecimentos e política partidária que estamos a defender e difundir?

2. Os nossos raciocínios estão mesmo ao serviço do bem das pessoas, da Pátria, da reconciliação, da justiça e da paz?

3. Estamos mesmo a trabalhar afincadamente para a felicidade e realização de todos os angolanos?

4. As nossas inteligências e vontades estão mesmo ao serviço da verdade e do bem de todos?

5. Às portas dos 50 anos de Independência não é chegada a hora de soltarmos a política e as inteligências das amarras e artimanhas partidárias, para estarem simplesmente ao serviço do bem dos cidadãos e da Pátria?

6. Não é chegada a hora de enterrarmos, de uma vez por todas, a carga histórica negativa e vingativa que habita em nós e ofusca e condiciona a nossa acção política e o brilho das nossas realizações e da nossa reconciliação autêntica?

8. Não é chegada a hora de nos consagrarmos a análises objectivas, porque científicas, da nossa realidade, libertas das autocomplacências e revanchismos partidários?

9. Não é chegada a hora de lançarmos novos sonhos, novos ideias e novas bases culturais, políticas e valorativas para uma Angola nova de todos e para todos?

10. É normal partidarizarmos tudo, pessoas, instituições, reflexões, conhecimentos e pensamentos?

11. É normal vivermos diante dos horripilantes actos de violência e de abusos contra menores e pessoas vulneráveis no seio das famílias e noutras instituições, quando podemos e devemos fazer mais e melhor?

12. É normal assistirmos, impávidos, a actos horrorosos contra a dignidade humana praticados em nome de Deus e da religião e/ou a troco de dinheiro?

13. É normal assistirmos à degradação dos nossos bons hábitos, usos e costumes de sã convivência, acolhimento, diálogo, respeito mútuo, solidariedade e fraternidade?

14. É normal vermos, sem remorsos, os princípios básicos de ética e deontologia a serem pisoteados?

Sua Excelência Reverendíssima Dom José Manuel Imbamba, Arcebispo Metropolita de Saurimo e Presidente da CEAST.

ANGOLANAS E ANGOLANOS,

No passado dia 7 de Novembro o Grupo Parlamentar da UNITA recebeu a Proposta de Orçamento Geral de Estado para 2025. Feita a análise, identificámos 50 VERDADES SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO DE 2025:

1. Este não é o Orçamento feito para o Povo e no interesse do Povo. Este é o Orçamento da inversão das prioridades e da subversão da Constituição e da Lei. Porque a Constituição manda erradicar a pobreza, eliminar a fome, tornar universais e gratuitos os cuidados primários de saúde e garantir o acesso universal ao ensino obrigatório gratuito. Estas são as prioridades para a grande maioria dos angolanos;

2. Este é o Orçamento do negócio da dívida, promotor do peculato, da corrupção e da impunidade;

3. Este é o Orçamento do défice estrutural, que alimenta operações de branqueamento de capitais e a insustentabilidade das Finanças Públicas;

4. Este não é o Orçamento de um Estado democrático e plural que respeita a soberania popular e que está empenhado em servir os angolanos todos. O que temos em mãos é o Orçamento do Regime que se apoderou de Angola e quer perpetuar-se no poder por métodos não conformes com a Constituição e a Lei. Este é o Orçamento da perseguição aos adversários políticos;

5. Este é o Orçamento da inversão das prioridades e da obstrução à Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais;

6. Este é o Orçamento do favorecimento de meia dúzia de empresas;

7. Este é o Orçamento do sufoco da AGT sobre os empresários;

8. Este é o Orçamento do sequestro da comunicação social pública;

9. Este é o Orçamento do regime autocrático e de presos políticos;

10. Este é o Orçamento das assimetrias regionais e das desigualdades sociais;

11. Este é o Orçamento dos privilégios das elites e das migalhas do Povo;

12. Este é o Orçamento da fome e da penúria do Povo;

13. Este é o Orçamento dos almoços e jantares de gala para oito mil convidados, enquanto o Povo passa fome;

14. Este é o Orçamento da propaganda institucional e da coacção das liberdades;

15. Este é o Orçamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) ilegal e ilegítima;

16. Este é o Orçamento da Divisão Político-Administrativa (DPA) para retardar a Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais;

17. Este é o Orçamento da exclusão de mais de 4 milhões de crianças do sistema de educação e ensino, que devia ser obrigatório e gratuito;

18. Este é o Orçamento do sonho impossível de um terceiro mandato inconstitucional;

19. Este é o Orçamento da violação dos direitos humanos fundamentais;

20. Este é o Orçamento da partidarização da Administração Pública;

21. Este é o Orçamento da incapacidade de promover a coesão social e a justiça social;

22. Este é o Orçamento da concentração do poder e centralização da riqueza numa ELITE política;

23. Este é o Orçamento da discriminação negativa das oportunidades e da desconcentração e descentralização dos sacrifícios;

24. Este é o Orçamento do contrabando do combustível e da protecção dos arguidos especiais que nunca são julgados;

25. Este é o Orçamento da bolsa de valores do bairro Mártires do kifangondo;

26. Este é o Orçamento da cultura de violência e do medo, da mentalidade monolítica e da estratégia de manutenção do poder contra a vontade livre e soberana do Povo;

27. Este é o Orçamento da falta de visão de governação patriótica, que tem foco na gestão do poder pelo poder;

28. Este é o Orçamento da arbitrariedade, que atribui valor igual a todos os municípios, no programa ao combate à fome e pobreza, independentemente de o município ter 3 milhões ou 3 mil habitantes!

29. Este é o Orçamento de previsões irrealistas;

30. Este é o Orçamento da dívida do Governo que não garante equilíbrio e sustentabilidade das Finanças Públicas e justiça inter-geracional;

31. Este é o Orçamento que compromete o futuro das crianças angolanas, até mesmo das que vão nascer até 2050!

32. Este é o Orçamento das obras de fachada para os visitantes, Orçamento para pintar as ruas;

33. Este é o orçamento das crianças que disputam os contentores de lixo para saciarem a fome!

34. Este é o Orçamento com que nos “querem obrigar a aceitar o escândalo da pobreza e miséria como normais”!

35. Este é o Orçamento para financiar as demolições das casas e o esbulho de terras do Povo desfavorecido;

36. Este é o Orçamento dos amigos da FRELIMO para financiar fraudes eleitorais e golpes institucionais em Angola e Moçambique;

37. Este é o Orçamento da contratação simplificada e ajustes directos para empresas de amigos e camaradas de partido;

38. Este Orçamento não define medidas salariais concretas que façam face à inflação galopante que assola a economia;

39. Este Orçamento não prevê verbas suficientes para repor o poder de compra da classe trabalhadora;

40. Este Orçamento não estabelecesse medidas e acções concretas para resolver e mitigar a crise económica e social que assola o nosso País;

41. Este Orçamento não prevê alocação de verbas robustas ao sector económico;

42. Este Orçamento não contempla programas sérios que promovam a agricultura familiar e a indústria transformadora;

43. Este Orçamento não tem no turismo e na cultura, como bases para a diversificação da economia, criação de novos empregos para jovens;

44. Este Orçamento não promove nem garante a segurança alimentar;

45. Este Orçamento não prevê a realização de Eleições Autárquicas em 2025;

46. Este Orçamento não promove o crescimento e o desenvolvimento harmonioso do País através da descentralização política e administrativa;

47. Este Orçamento não responde aos problemas do sector social, porque não prevê valores adequados ao combate à fome e à pobreza;

48. Este orçamento não promove a melhoria da qualidade do ensino e dos serviços de saúde;

49. Este orçamento não assegura a valorização e dignificação da carreira profissional dos quadros nacionais;

50. Este é o orçamento das expectativas frustradas.

ANGOLANAS E ANGOLANOS,

Temos em mãos a Proposta de Lei do OGE para 2025, em que o Senhor Presidente da República solicita da Assembleia Nacional:

Aprovação para incorrer em despesas no valor de 34 Bilhões, 633 Mil Milhões, 790 Milhões, 087 Mil, 312 Kwanzas, no mesmo período em que só espera realizar receitas correspondentes a 60% deste valor;

Aprovação para contrair novos empréstimos para pagar a dívida existente, porque as receitas que espera realizar de impostos a cobrar não são suficientes para pagar as dívidas que contraiu mais os salários, as pensões e os investimentos que pretende fazer rapidamente com a nova Divisão Político-Administrativa (DPA) do País;

Autorização para retardar o processo de Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais, através do Fundo de Equilíbrio Participativo, que é um fundo criado pelo Presidente da República para repartir os recursos públicos do Estado com os administradores municipais não eleitos, quando a Constituição os manda repartir com os autarcas eleitos pelo Povo;

Autorização para emitir garantias do Estado a favor de projectos pertencentes a certos comerciantes privados, cuja viabilidade não foi confirmada por este Órgão e cujos critérios de selecção não foram previamente discutidos com a Assembleia Nacional;

Autorização para ficar isento do dever de obter previamente o visto do Tribunal de Contas nos contratos inferiores a 12 milhões de dólares, ou onze mil milhões de Kwanzas;

1. Autorização para cobrar às famílias e às empresas uma contribuição especial para o Estado sobre operações cambiais equivalente a 10% do valor de cada transferência que fizerem para o exterior.

SENHORAS DEPUTADAS E SENHORES DEPUTADOS,

Como Deputados do Povo, o nosso juramento à Constituição não nos permite conceder estas autorizações só porque foram solicitadas pelo Senhor Presidente da República. Temos de analisar as justificações apresentadas numa perspectiva de Estado, e não de partidos políticos.

O documento apresenta várias justificações para os dispêndios que propõe, mas não justifica o principal, que é o seguinte:

− Porque é que o Senhor Presidente pretende gastar 34 biliões para o Povo pagar, se sabe que só terá receitas, ainda incertas, de cerca de 20 biliões de kwanzas?

− Porque é que o Senhor Presidente fez as escolhas que fez, e não outras?

− Porque é que o Senhor Presidente pretende ficar sempre amarrado ao vício da dívida?

O documento não responde a estas questões nem explica como e porquê que as prioridades do Senhor Presidente foram escolhidas.

Ao conviver com o Povo dos vários quadrantes sociais, sentimos que as suas prioridades são muito diferentes das prioridades expressas na Proposta de Orçamento. As necessidades do Povo são necessidades vitais; são as necessidades da estabilidade social, da estabilidade dos preços, do controlo da inflação, da estabilidade da moeda, da estabilidade das taxas de juro, que – por continuarem altíssimas-, sufocam as empresas e retraem o investimento.

A Proposta de OGE para 2025 enferma dos mesmos problemas registados nos Orçamentos anteriores. Assim sendo, a vida das famílias não vai melhorar, o desemprego vai aumentar; o preço dos combustíveis, da electricidade e da água vai subir; o kwanza vai continuar a desvalorizar-se, o preço dos alimentos vai continuar a subir, o que significa que a inflação continuará a aumentar e a Dívida Pública continuará a crescer com todas as consequências que isto acarreta para as gerações presentes e futuras.

As quatro prioridades da política fiscal para 2025 referidas no documento já constavam do OGE de 2024, com um palavreado diferente:

1. Mais rendimento: cumprir com o acordo social e continuar a valorizar o poder de compra e defender o acesso a rendimentos dos mais vulneráveis;

Para o ano corrente (2024), o Governo previa uma inflação de 23,4% e na Proposta de OGE para 2025 o Governo prevê uma inflação de 16,6%, o que nos parece excessivamente optimista, tendo em conta as políticas económicas inflacionistas adoptadas neste Orçamento, consubstanciadas na subida dos preços dos combustíveis, da electricidade e da água, na desvalorização contínua do kwanza, entre outras.

2. Mais segurança alimentar e economia: investir mais fortemente na segurança alimentar, no emprego e na economia;

3. Mais no social: na educação, mais emprego; apostar mais no social;

A terceira prioridade da acção que o Executivo preconiza é “Mais no Social”. Para o efeito, o Governo destina para o domínio social 21,57% da despesa total. Contudo, quando analisamos as áreas específicas deste domínio (social), constatamos que à educação cabe 6,47% e à saúde 5,59% da despesa total. Estes valores estão muito abaixo das recomendações internacionais.

4. Mais robustez das Finanças Públicas: relançar as finanças públicas, inovando o seu enquadramento, a gestão orçamental e reforçando solidez do Orçamento e a transparência das Finanças Públicas.

A sustentabilidade das Finanças Públicas depende, em grande medida, da observância pelo Executivo dos limites impostos pela Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, que aprovámos a 30 de Setembro de 2020 (Lei n.º 37/20). Esta lei impõe, por exemplo, que o rácio da Dívida Pública não deve ultrapassar 60% do PIB. Ora, o rácio actual da Dívida Pública é de 70% do PIB.

Para o OGE 2025, o Serviço da Divida Pública vai absorver mais de metade do total de despesas do OGE (51,13%), o que corresponde a 17 bilhões 707 mil milhões e 91 milhões de kwanzas, o que representa uma subida do Serviço da Dívida em termos absolutos quando comparados com o Serviço da Dívida em 2024, que é de 14 biliões 581 mil milhões e 23 milhões de kwanzas. Mais de metade dos 34 bilhões de kwanzas será usada para o pagamento da Dívida Pública em 2025.

Urge promover uma Auditoria Interna à Dívida Pública, para se aferir a veracidade da mesma, pois, Angola não pode continuar a alimentar e enriquecer fraudulentamente determinadas elites por intermédio da Dívida Pública.

SENHORES DEPUTADOS,

A grande ameaça à sustentabilidade das Finanças Públicas é esta cultura do despesismo, que alimenta o défice estrutural subjacente nestas escolhas. Um défice estrutural não é sustentável a longo prazo, pois exigiria empréstimos contínuos para cobrir despesas, levando à acumulação de Dívida Pública, demandando ajustes fiscais de consolidação para reduzir permanentemente o défice estrutural. Esta é a situação a que os angolanos foram empurrados pelo Senhor Presidente da República e pelo Partido que o suporta.

É esta ameaça estrutural permanente que o Parlamento da República deve agendar para debater com a devida seriedade. Um debate que não cabe nas discussões sazonais de Orçamentos concebidos por essa mesma cultura do fatalismo do défice estrutural. O País está a saque e, cada vez que se aproxima o fim de um ciclo de gestão, aparecem os projectos megalómanos para serem financiados com as receitas fiscais que deveriam atender a outras prioridades.

POVO ANGOLANO

Angola foi colocada pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) na lista de Países sob Monitorização Reforçada, porque tem deficiências estruturais no sistema interno de prevenção e combate ao branqueamento de capitais. Há muita lavagem de dinheiro em Angola. O GAFI é responsável pela fiscalização e cumprimento legal das finanças no mundo, principalmente, sobre o branqueamento de captais (crimes económicos e financeiros dos políticos e outras individualidades bem posicionadas na sociedade) e o financiamento do terrorismo internacional. A entrada de Angola na lista da vergonha internacional, pela segunda vez, terá como consequências entre outras as seguintes:

1. Impacto negativo na capacidade de Angola em atrair investimento privado estrangeiro e financiamento internacional;

1. Aumento do perfil de risco do País pelas agências de classificação de risco internacional;

• Dificuldades na recuperação de activos no exterior.

Como se explica que volvidos oito anos, Angola volte a integrar a lista da vergonha?

De onde sai o dinheiro da lavagem? Será dinheiro do contrabando de combustíveis? O Povo diz que o SIC só detectou o contrabando terrestre, falta desvendar o contrabando de combustíveis, ou de petróleo bruto, no alto-mar.

Falta desvendar ainda o contrabando do peixe, o contrabando das sobre-estadias, o contrabando dos diamantes para Israel, Rússia e Antuérpia (Bélgica). Falta desvendar também o contrabando das divisas, que saem do BNA, e – também – dos bancos comerciais, directamente para a BODIVA do Mártires de Kifangondo.

De uma forma ou de outra, o dinheiro sai sempre do OGE, tanto por via da receita como por via da despesa. O circuito de pagamentos que alimenta este sistema perverso de branqueamento de capitais começa aqui, nesta Sala, com a aprovação deste documento. O circuito está furado, há muitos buracos por onde o dinheiro foge ao controlo da Senhora Ministra das Finanças.

O papel da Assembleia Nacional é identificar estes buracos e eliminá-los. Sabendo o que sabemos, a prudência aconselha que a prevenção é a melhor defesa. Se não aprovarmos este Orçamento, não seremos partícipes das operações escondidas de branqueamento de capitais que ele, certamente, encerra.

SENHORES DEPUTADOS,

As principais prioridades dos angolanos continuam a ser: (1) o combate à fome e à pobreza, (2) a saúde e a educação, (3) o emprego com salários dignos, (4) a habitação condigna, (5) os baixos preços da cesta básica. Angola deve reajustar as prioridades do Estado para garantir estes cinco objectivos.

Temos de governar Angola inteira. Alguns dos elementos da estratégia de longo prazo são:

1. Alterar profundamente a cultura da governação: o exercício da função Governo não pode enriquecer os cidadãos: quem quiser enriquecer legitimamente deve ir para o sector privado. Quem quiser servir Angola e os angolanos na Administração Pública não deve almejar enriquecer por via do serviço público.

SENHORA PRESIDENTE,

Na parte final do Relatório de Fundamentação apresentam-se algumas ideias de reformas à Lei-quadro do OGE e à Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas.

Concordamos com estas ideias e estamos disponíveis para colaborar. Precisamos alterar a maneira como estas escolhas são feitas em nome do Estado, os momentos em que são feitas e o grau de intervenção dos Órgãos de soberania do Estado. Afinal, trata-se do Orçamento Geral do Estado, e não do Orçamento do Titular do Poder Executivo.

SENHORES DEPUTADOS,

Rejeitar este Orçamento é um dever patriótico. É a coisa mais normal do mundo democrático, é uma prerrogativa constitucional dos Deputados do Povo, comprometidos com o Povo.

Mas não ficamos pela rejeição. Queremos daqui, deste podium, reafirmar a nossa total disponibilidade para participar na concepção e discussão de reformas institucionais sérias e profundas no quadro de uma estratégia de longo prazo, concebida por todos, aprovada por todos e para ser implementada por todos, através dos ciclos alternados de governação, de acordo com o princípio democrático.

SENHORES DEPUTADOS,

Angola, 49 anos depois do fim do colonialismo, é hoje uma Nação oprimida pela pobreza extrema, pela fome, pela corrupção, pelo desemprego, pelas desigualdades sociais;

Angola é hoje uma nação oprimida pelo autoritarismo, pelo hegemonismo de grupos políticos e económicos; em Angola, a grande maioria do Povo, vive oprimida pela penúria, pela indigência, pela partidarização da Administração Pública; o voto soberano do Povo não é contado; o que conta é a vontade de uma elite que não governa, antes, faz gestão do poder pelo poder!

Um Orçamento Geral do Estado que não contribui para a concretização material das Autarquias Locais não pode ter o voto favorável dos representantes legítimos do Povo.

Um Orçamento que não promove a consolidação do Estado democrático e de direito, a coesão social e as oportunidades iguais de realização não pode ter o voto favorável e consciente dos Deputados da Nação.

Um Orçamento, instrumento político e financeiro, para enriquecimento das ELITES do Regime, que não combate a fome do Povo, de certeza que tem o voto contra dos patriotas e democratas angolanos.

Um Orçamento destinado a favorecer meia dúzia de empresas em detrimento da grande maioria daquelas que não alimentam a corrupção, não pode ter o voto favorável do Grupo Parlamentar da UNITA!

Por uma Angola livre do medo, da fome e da pobreza, o Grupo Parlamentar da UNITA vai votar contra a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para o ano fiscal 2025!

VIVA A INDEPENDÊNCIA NACIONAL DE ANGOLA!

DEUS ABENÇOE ANGOLA!

Luanda, aos 14 de Novembro de 2024

O GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA