GOVERNO CONCRETIZA A CRIAÇÃO DE PASSE SOCIAL NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICOS.

A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou no ano passado um memorando sobre a implementação do Sistema de Bilhética Integrada que, na prática, visa criar um novo quadro de funcionamento dos títulos de transporte a nível nacional. O sistema passa pela criação de uma entidade gestora, a Empresa Nacional de Bilhética Integrada, uma sociedade anónima de capitais públicos que estará, eventualmente, aberta ao interesse privado, principalmente os agentes operadores e outras entidades que se queiram associar ao projecto, e que entra em funcionamento nesta terça ferira 25.

O ministro dos Transportes disse, no final da reunião da Comissão Económica, estar prevista a implementação de um título de transporte único por via de cartões, sendo um designado por “passe regular de passageiro de transporte público” e outro “passe social”, para as camadas sociais elegíveis.

Segundo Ricardo de Abreu, o bilhete vai assegurar uma redução ou quase eliminação do uso do dinheiro físico nos transportes públicos. “Este bilhete vai ter duas componentes importantes: a intermodalidade e a multimodalidade. Ou seja, permitir que um passageiro com este cartão possa aceder aos diferentes operadores da cidade de Lu-anda e, depois, a nível de outras províncias também. Com o mesmo bilhete poderá aceder a vários meios de transporte, seja rodoviário, seja ferro-viário e, eventualmente, o marítimo”, adiantou.

Os objectivos são assegurar um maior controlo das receitas dos operadores, pois vivem ainda alguns desafios do controlo das receitas, e o Estado puder garantir que haja maior rigor e certeza relativamente aos subsídios a atribuir a todos esses operadores.

Um terceiro objectivo tem a ver com o facto de os próprios utentes ou cidadãos passarem a ter um cartão que lhes dá acesso aos transportes públicos. O cartão, sublinhou, poderá ter duração de um dia, uma semana ou um mês. “Isso vai permitir que haja um melhor planeamento familiar por parte dos utentes”, garantiu Ricardo de Abreu, reconhecendo que os transportes públicos têm um grande peso nas despesas das famílias.

Com relação a manutenção dos preços a Comissão Económica do Conselho de Ministros decidiu manter inalterada a tarifa dos transportes públicos, que é de 50 kwanzas.
Entretanto, segundo o ministro Ricardo de Abreu, o Estado vai subsidiar os transportes públicos, para garantir que os operadores mantenham os níveis de desempenho e operacionalidade dos meios.

Na sequência da implementação do projecto, três especialistas consideram útil a introdução pelo Instituto Nacional dos Transportes do novo sistema de bilhetes nos transportes públicos, mas alertam que a iniciativa precisa de ser devidamente preparada antes da sua implementação definitiva
O economista Fernando Vunge considerou o uso do cartão electrónico necessário, defendendo, no entanto, que devem ser criadas as condições humanas e estruturais, o que implica um grande investimento.
Para o economista, as novas tecnologias vão facilitar os serviços de transporte públicos, a exemplo do que acontece noutros países. Com o actual sistema manual de emissão de bilhetes, disse, as empresas do sector têm dificuldades em obter informações sobre a facturação e o número de passageiros transportados.
A jurista Nádia Feijó acredita que o uso do cartão electrónico, numa primeira fase, não é aconselhável porque “a maior parte dos usuários dos transportes públicos é de baixa renda, o que pode criar dificuldades na adaptação”, disse.
Para o economista Precioso Domingos é prematuro pensar no uso de bilhetes electrónicos por não estarem reunidas as condições para o efeito.
Para tornar a operação dos transportadores economicamente viável, defendeu, os autocarros deverão ser pontuais e cumprir com a lotação máxima estabelecida, para além de aumentar o número de viagens diárias realizadas.

Em Luanda, devido às más condições das estradas e aos engarrafamentos, as empresas de transporte não efectuam o número suficiente de rotações entre os diferentes pontos de recolha de passageiros, o que coloca sérios constrangimentos ao nível da facturação e da manutenção dos meios de trabalho.
Segundo Precioso Domingos, o investimento no transporte público pode ser compensado, a longo prazo, pela redução da poluição e dos engarrafamentos que complicam a vida das pessoas e das empresas. “A iniciativa é boa mas precisa de muita preparação”, disse.
O sistema electrónico prevê a atribuição de um bilhete de viagem ao passageiro, que terá de o validar através do dispositivo instalado nos transportes públicos.
O novo sistema está em teste desde 4 de Abril.

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